1. Aceite e partes
Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso da plataforma Cobchat, oferecida por PEDRO LUIZ DA SILVA INFORMATICA, CNPJ 10.408.179/0001-74, com sede em Rua Mario Angelo Sereghetti, 1205, Centro, Pirapozinho – SP · CEP 19200-000, Brasil ("Cobchat"), pela empresa que contrata o serviço ("Cliente") e pelas pessoas que o Cliente autoriza a usá-lo ("Usuários").
Ao criar uma conta, assinar uma proposta comercial, conectar um número de WhatsApp ou usar a plataforma, o Cliente declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, e que quem o representa tem poderes para isso. Se o Cliente não concordar, não deve usar o serviço.
2. O serviço
O Cobchat é um software como serviço (SaaS) de gestão de recebíveis, negociação e atendimento ao cliente para empresas com recebimentos recorrentes. Entre seus recursos estão: cadastro de contratos e parcelas; réguas de lembretes e avisos automáticos; campanhas e regras de negociação; propostas com aprovação; meios de pagamento (Pix, boleto e cartão) por meio de provedores integrados; portal de negociação com a marca do Cliente; agentes de inteligência artificial; central de atendimento conectada à WhatsApp Business Platform; workflows, segmentos e funis; relatórios; e recursos de conformidade com a LGPD.
O escopo contratado, os limites de uso e os valores constam da proposta comercial ou do plano escolhido na plataforma, que integram estes Termos.
2.1 Natureza do serviço e limites do canal WhatsApp. O Cobchat é um software. Ele não é uma empresa de cobrança de dívidas, não adquire carteiras e não presta serviço de cobrança em nome de terceiros: quem se comunica com o titular final é sempre o Cliente, em seu próprio nome. O canal WhatsApp da plataforma destina-se a empresas que se comunicam com os seus próprios clientes sobre contratos dos quais são parte e só pode ser usado em conformidade com a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp. Atividades listadas como proibidas nessa política não podem usar o canal WhatsApp pela plataforma, ainda que possam usar os demais canais e recursos. O Cliente declara que a sua atividade e o seu uso do WhatsApp estão em conformidade com essa política, e o Cobchat pode suspender o canal WhatsApp do Cliente ao identificar uso em desacordo com ela.
3. Conta, usuários e papéis
- O Cliente é responsável por manter corretos os dados cadastrais da empresa, inclusive razão social, CNPJ, endereço e contatos, e por designar um proprietário da conta.
- A plataforma oferece quatro papéis (proprietário, administrador, supervisor e atendente). O Cliente define quem acessa o quê e responde pelos atos praticados por seus Usuários.
- Credenciais são pessoais e intransferíveis. A verificação em duas etapas deve ser mantida ativa. O Cliente deve nos avisar imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.
- Um mesmo Usuário pode participar de mais de uma empresa, com papel diferente em cada uma.
4. Uso do WhatsApp, opt-in e coexistência
4.1 API oficial. O Cobchat envia e recebe mensagens de WhatsApp exclusivamente pela WhatsApp Business Platform, a API oficial da Meta Platforms, Inc. ("Meta"). Não usamos, nem permitimos, conexões não oficiais ao WhatsApp.
4.2 Conexão e autorização. Para usar o canal, o Cliente conecta a sua conta do WhatsApp Business ao Cobchat pelo fluxo de cadastro da Meta (Embedded Signup) e nos autoriza, como provedor de tecnologia, a gerenciar em seu nome os ativos dessa conta: números de telefone, modelos de mensagem, perfil comercial, configurações e notificações técnicas (webhooks). O Cliente pode revogar essa autorização a qualquer momento removendo o Cobchat nas configurações do seu portfólio empresarial na Meta.
4.3 Termos da Meta. O uso do WhatsApp está sujeito aos Termos do WhatsApp Business, à Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e às demais políticas da Meta, que o Cliente aceita diretamente com a Meta durante a conexão. Em caso de conflito entre estes Termos e as políticas da Meta quanto ao uso do WhatsApp, prevalecem as políticas da Meta.
4.4 Opt-in obrigatório. O Cliente declara e garante que só cadastra na plataforma, e só aciona por mensagem ativa, pessoas que lhe deram consentimento prévio e documentado para receber mensagens pelo WhatsApp, em conformidade com a Política de Mensagens Comerciais do WhatsApp e com a LGPD. O consentimento deve indicar claramente que a comunicação será feita pelo WhatsApp, pode ser colhido em contrato, formulário, site, atendimento ou outro meio verificável, e deve ter origem e data registradas na plataforma. O Cliente é o único responsável por obter, comprovar e manter esse consentimento.
4.5 Descadastro e regras de envio. O Cliente deve respeitar pedidos de descadastro, que a plataforma registra automaticamente por palavra-chave ou botão, e as regras de envio configuradas: horário permitido, fins de semana e feriados, limite de toques por período e janela de atendimento de 24 horas. Fora da janela, apenas modelos aprovados pela Meta podem ser enviados.
4.6 Conteúdo das mensagens. O Cliente responde pelo conteúdo das mensagens, modelos e campanhas que cria ou aprova, que devem ser verdadeiros, não abusivos e compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, em especial com a vedação a qualquer comunicação sobre pagamentos que exponha o cliente a ridículo ou constrangimento (art. 42 e 71).
4.7 Coexistência com o aplicativo WhatsApp Business. Quando o Cliente conecta um número já em uso no aplicativo WhatsApp Business, pode manter o aplicativo no celular e usar a plataforma ao mesmo tempo. O Cliente entende que: (a) a Meta sincroniza com o Cobchat o histórico recente de conversas e os contatos desse número, conforme as opções escolhidas na conexão; (b) a sincronização inicial pode levar algum tempo e o envio pela plataforma pode ficar indisponível até que seja concluída; (c) algumas funções do aplicativo podem ficar limitadas enquanto a coexistência estiver ativa, conforme definido pela Meta; e (d) a elegibilidade do número para a coexistência é decidida pela Meta.
4.8 Decisões da Meta. A Meta pode, a seu critério, aprovar ou rejeitar modelos, atribuir classificação de qualidade, limitar o volume de envios, restringir ou desativar números e contas. O Cobchat não controla essas decisões e não responde por elas, mas apoiará o Cliente nos procedimentos de revisão.
4.9 Custos da Meta. As conversas pelo WhatsApp podem gerar cobranças da própria Meta, segundo a tabela por país e categoria vigente, que serão pagas pelo Cliente diretamente à Meta ou repassadas pelo Cobchat, conforme previsto na proposta comercial.
4.10 Marcas. WhatsApp e Meta são marcas da Meta Platforms, Inc. O Cobchat é um provedor de tecnologia independente e não é afiliado, patrocinado ou endossado pela Meta. Nenhuma das partes pode sugerir o contrário em sua comunicação.
5. Uso aceitável e responsabilidades do Cliente
O Cliente compromete-se a não usar a plataforma para:
- Enviar mensagens não solicitadas, enganosas, ameaçadoras ou discriminatórias;
- Comunicar valores inexistentes, prescritos sem a devida informação, ou a pessoa diversa do titular do contrato;
- Tratar dados pessoais sem base legal ou fora das finalidades informadas aos titulares;
- Violar direitos de terceiros, a legislação aplicável ou as políticas da Meta;
- Tentar burlar limites técnicos, acessar dados de outros Clientes ou realizar engenharia reversa do serviço.
O Cliente é responsável pela exatidão dos contratos, valores, índices, multas, juros, descontos e regras de negociação cadastrados. A plataforma calcula e comunica com base no que o Cliente configurou.
Qualquer medida além da comunicação com o cliente é decisão exclusiva do Cliente, tomada fora do fluxo automático da plataforma e sob sua inteira responsabilidade legal, inclusive quanto a avisos prévios exigidos em lei.
6. Agentes de inteligência artificial
- Os agentes de IA atuam conforme instruções, persona, base de conhecimento e regras configuradas pelo Cliente. Valores e condições apresentados vêm sempre do sistema.
- A IA não promete aprovação de propostas nem decide sozinha sobre ações críticas; essas vão para a fila de aprovações do Cliente.
- O Cliente deve revisar as respostas em modo de simulação antes de ativar um agente e manter sempre disponível a transferência para uma pessoa.
- Se o Cliente usar as próprias chaves de fornecedores de IA, responde pelo contrato e pelos custos com esses fornecedores.
- Modelos de linguagem podem errar. O Cobchat emprega revisão automática e faixas de confiança, mas não garante que toda resposta seja perfeita; o Cliente mantém supervisão sobre o atendimento.
7. Pagamentos recebidos dos titulares finais
Pix, boletos e transações com cartão são processados por provedores de pagamento integrados, em contas de recebimento definidas pelo Cliente. O Cobchat não é instituição financeira nem de pagamento, não custodia valores dos titulares e não participa da relação contratual entre o Cliente e seus clientes. Os dados do cartão são coletados diretamente pelo provedor e não passam pelo Cobchat. Estornos, chargebacks e duplicidades são tratados conforme as regras do provedor e refletidos automaticamente na plataforma.
8. Planos, preços e faturamento
- Os valores, a periodicidade e os limites de uso constam da proposta comercial ou do plano escolhido.
- O Cobchat não cobra comissão sobre valores regularizados, salvo se expressamente previsto na proposta.
- Custos da Meta por conversa e custos de fornecedores de IA, quando aplicáveis, são informados separadamente.
- Em caso de atraso no pagamento pelo Cliente, após aviso com prazo de 10 dias, o Cobchat pode suspender o acesso até a regularização, preservando os dados pelo período previsto na seção 13.
- Os preços podem ser reajustados anualmente, com aviso prévio de 30 dias.
9. Proteção de dados
Quanto aos dados dos titulares finais, o Cliente é o controlador e o Cobchat é o operador, nos termos da LGPD. O Cobchat trata esses dados apenas conforme as instruções do Cliente, estes Termos e a Política de Privacidade; adota medidas técnicas e administrativas de segurança; auxilia o Cliente no atendimento a pedidos de titulares e a incidentes; e, ao fim do contrato, devolve ou exclui os dados conforme a seção 13. O Cliente garante que possui base legal para todo dado que insere na plataforma e que informa os titulares sobre o tratamento. Os dados de um Cliente nunca são exibidos a outro.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, design, marca e documentação pertencem ao Cobchat. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato. Os dados, contratos, modelos de mensagem, bases de conhecimento e a marca do Cliente permanecem de sua propriedade; o Cliente nos concede licença para tratá-los apenas para prestar o serviço.
11. Disponibilidade, suporte e alterações
- Buscamos disponibilidade mensal mínima de 99,5%, excluídas manutenções programadas avisadas com antecedência e indisponibilidades de terceiros (Meta, provedores de pagamento, nuvem e IA).
- O suporte é prestado em dias úteis, em horário comercial, pelos canais informados na proposta.
- O acesso da equipe do Cobchat à conta do Cliente para suporte é feito em modo somente leitura, por tempo limitado, com motivo informado e registro na auditoria do próprio Cliente.
- Podemos evoluir, substituir ou descontinuar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão avisadas com 30 dias de antecedência.
12. Limitação de responsabilidade
O Cobchat responde por danos diretos comprovadamente causados por falha sua na prestação do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. O Cobchat não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos, decisões da Meta sobre números e contas, indisponibilidades de terceiros, conteúdo criado pelo Cliente, dados incorretos inseridos pelo Cliente, nem pelo uso da plataforma em desacordo com estes Termos ou com a lei. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não podem ser limitadas por lei.
13. Vigência, rescisão e exclusão de dados
- O contrato vigora pelo prazo da proposta e renova-se automaticamente, salvo aviso de qualquer parte com 30 dias.
- Qualquer parte pode rescindir por descumprimento grave não sanado em 15 dias após notificação. O Cobchat pode suspender imediatamente o uso que viole as políticas da Meta ou a lei.
- Após o encerramento, o Cliente pode exportar seus dados por 30 dias. Em seguida, os dados são excluídos ou anonimizados em até 90 dias, salvo obrigação legal de guarda, conforme a página de exclusão de dados.
- A remoção do Cobchat no portfólio empresarial da Meta encerra a conexão com o WhatsApp e dispara a exclusão dos dados sincronizados a partir dela.
14. Disposições gerais e foro
Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente fica em https://cobchat.com.br/termos/, com a data no topo, e mudanças relevantes serão comunicadas com 30 dias de antecedência. A tolerância a um descumprimento não implica renúncia. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem. O Cliente não pode ceder o contrato sem anuência do Cobchat. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Pirapozinho, SP, para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
Dúvidas sobre estes Termos: comercial@cobchat.com.br.